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 Jurisprudências
 

TRT/SP - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

Data da publicação da decisão - 24/05/2012.

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REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

Parcelas que o integram

Reflexos dos DSR's integrados das horas extras nas demais parcelas. "Bis in idem". O art. 7º, da Lei nº 605/49 determina o cômputo das horas extraordinárias habitualmente prestadas para os empregados que tenham remuneração por dia, semana, quinzena, mês ou por hora, nada estabelecendo quanto a reflexos dos descansos semanais remunerados nas demais verbas. Assim, a incidência dos DSR's integrados das horas extras implica em verdadeiro bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Neste sentido, pacificou-se a jurisprudência reunida na OJ nº 394, da SDI-1 do C. TST. (TRT/SP - 03512008920085020202 - RO - Ac. 3ªT 20120560679 - Rel. MERCIA TOMAZINHO - DOE 24/05/2012)

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