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 Jurisprudências
 

TRT/SP - Solidariedade. Caracterização de grupo econômico.

Data da publicação da decisão - 25/05/2012.

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EMPRESA (CONSÓRCIO)

Solidariedade. Caracterização de grupo econômico.

Para a responsabilização no Direito do Trabalho, basta estar evidente a relação de coordenação entre as empresas, fato que caracteriza o grupo econômico, sendo prescindível a existência de uma "controladora". Os bens das instituições integrantes de um mesmo grupo econômico pertencem ao grupo, e não a cada uma individualmente; sendo assim, o patrimônio destas empresas pode responder pelas dívidas contraídas individualmente por qualquer uma das sociedades coligadas. Conforme prescreve o art. 448 da CLT, a mudança na estrutura jurídica da empresa não pode afetar os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Mostrando-se patente a existência do grupo, resta autorizado o prosseguimento da execução contra todas as empresas, responsáveis solidárias (arts. 2º, parágrafo 2º, e 9º, da CLT). Note-se que não é necessário que conste no título executivo judicial empresas do mesmo grupo econômico, ante a responsabilidade solidária garantida por lei, podendo a execução prosseguir contra qualquer empresa do grupo. A Súmula 205 do c. TST que consubstanciava entendimento contrário foi devidamente cancelada. (

TRT/SP - 00319005720045020041 - AP - Ac. 4ªT 20120541194 - Rel. SERGIO WINNIK - DOE 25/05/2012)

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