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TRT/SP - RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

Data da publicação da decisão - 27/08/2012.

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Processo: 9. 0000153-95.2012.5.03.0101 RO(00153-2012-101-03-00-7 RO)
Órgão Julgador: Quinta Turma
Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida
Revisor: Convocado Helder Vasconcelos Guimaraes
Vara de Origem: 2a. Vara do Trabalho de Passos

Publicação: 27/08/2012

EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. O descumprimento de obrigações trabalhistas, previsto no artigo 483 “d”, da CLT como causa de rescisão indireta do contrato de trabalho, tem que se caracterizar como falta grave o suficiente para inviabilizar a continuação do vínculo de emprego. Na hipótese em exame, as faltas cometidas pela reclamada em relação às obrigações previstas no artigo 389, §1º e §2º da CLT, apesar de se constituírem em infrações administrativas não autorizam a rescisão oblíqua do contrato.


Vistos os autos, relatados e discutidos os presentes Recursos Ordinários, DECIDE-SE:


RELATÓRIO

O MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Passos pela sentença proferida às fls.310/314, cujo relatório adoto e a este incorporo, complementada pela decisão de embargos de declaração de fls.325, julgou parcialmente procedentes os pedidos.
Recorre a reclamada às fls.315/321. Insurge-se contra o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho; determinação de entrega de guias para levantamento de FGTS acrescido da multa de 40% e seguro-desemprego, bem como contra o salário maternidade.
Depósito recursal e custas devidamente recolhidas às fls.319/320.
Contrarrazões às fls.327/328.
Recorre a reclamante às fls.329/331. Requer o pagamento de horas extras pela violação do intervalo do artigo 253 da CLT. Não se conforma com a sua condenação em multa por embargos protelatórios.
Contrarrazões às fls.332/337.

Não se vislumbra, no presente feito, interesse público a proteger.


É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos, bem como das contrarrazões, regular e tempestivamente apresentadas.


RECURSO DA RECLAMADA

DA RESCISÃO INDIRETA

A reclamada não se conforma com o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho por descumprimento de obrigações contratuais relativas ao artigo 389 da CLT. Afirma que a recorrida gozou regulamente do benefício de entrar meia hora mais tarde e sair meia hora mais cedo para amamentação, totalizando a redução de 1 hora de sua jornada, conforme se verifica dos cartões de ponto. Informa que não possui estabelecimento destinado aos cuidados com amamentação e que o acordo coletivo não prevê qualquer pagamento neste sentido. Diz que os requisitos da rescisão indireta não foram comprovados. Ressalta que a causa da rescisão deve ser frontalmente prevista nos incisos do artigo 483 da CLT, não sendo passível a analogia ao caso concreto, bem como não se pode admitir afronta de modo genérico ou baseado na imaginação ou dissabor sofrido. Aduz que a suposta omissão cometida pela recorrente não merece a condenação imposta, não havendo gravidade. Não se conforma com o deferimento das verbas rescisórias.
Examina-se.
A reclamante requereu, na inicial, a rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando entre outros motivos, que a reclamada descumpriu a obrigação prevista no artigo 389 da CLT.
A reclamada, em defesa, negou a justa causa do empregador.
Ressalte-se, de início, que o descumprimento de obrigações trabalhistas, previsto no artigo 483 “d”, da CLT como causa de rescisão indireta do contrato de trabalho, tem que se caracterizar como falta grave o suficiente para inviabilizar a continuação do vínculo de emprego.
Preceitua o artigo 389, §1º e §2º, da CLT:

“§1º Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação.

§2º A exigência do §1º poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais”.

A preposta da reclamada admitiu às fls.309:

“não existe berçário ou creche na reclamada; que na reclamada trabalham, em média, 350 mulheres”.

O artigo 396 da CLT preceitua a necessidade de dois intervalos de meia hora para a amamentação do filho da empregada de até seis meses. Portanto, tal fato constitui obrigação legal e não substitui a obrigação prevista no artigo 389, §1º e §2º, da CLT.
Entretanto, entendo que o descumprimento das obrigações previstas no artigo 389 da CLT constitui infração administrativa, ensejando a expedição de ofícios para o Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho.
Todavia, tais faltas não se revestem da gravidade necessária para autorizar a rescisão oblíqua do contrato.
Neste sentido, o próprio artigo 397 da CLT estabelece a obrigação do SESI, SESC e LBA e de outras entidades públicas de manter e subvencionar escolas maternais e jardins de infância, destinados especialmente aos filhos de mulheres empregadas, ou seja, a referida obrigação não é exclusivamente do empregador.
Assim, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer o pedido de demissão da reclamante em 16.02.2012, excluindo da condenação o aviso prévio indenizado e suas projeções nas demais verbas trabalhistas e a indenização de 40% sobre o FGTS.
Determino a expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho no que se refere ao cumprimento das obrigações do artigo 389, §1º e §2º, da CLT.
Provejo.


DA ENTREGA DAS GUIAS PARA LEVANTAMENTO DO FGTS ACRESCIDO DA MULTA DE 40% E DO SEGURO DESEMPREGO

A reclamada alega que não se há de falar em entrega de guia para levantamento de FGTS acrescido da multa de 40%, uma vez que não cometeu nenhum ato que ensejasse a rescisão indireta. Salienta que, mantida a condenação, no que concerne à rescisão indireta, a falta de entrega de guia para levantamento do seguro-desemprego não pode ser suprida pela sua conversão em pecúnia ou indenização, sob pena de se infringir os termos do artigo 5º, II, da CR/88.
Examina-se.
Diante do provimento do recurso da reclamada, determino que seja excluída da condenação a determinação de expedição das guias TRCT no código 01 e CD/SD.
Provejo.


DO SALÁRIO MATERNIDADE

A reclamada não se conforma com a sua condenação ao pagamento de salário maternidade à reclamante no período de 22.02.2011 a 18.06.2011. Salienta que os holerites comprovam que a autora recebeu regularmente o valor referente à sua licença maternidade, retornando normalmente após o período de licença do trabalho, não havendo que se falar em diferenças.
Examina-se.
A reclamante alegou, na inicial, que a reclamada considerou como faltas injustificadas o período em que esteve de licença maternidade, qual seja, 22.02.2011 a 18.06.2011, não tendo recebido os salários-maternidade.
A reclamada, em defesa, afirmou que a fruição da licença e o pagamento dos salários maternidade ocorreu regularmente, informando que a reclamante retornou normalmente ao trabalho após o período de afastamento. A ré colacionou aos autos os cartões de ponto de fls.58/91 e os recibos de pagamento de fls.111/128.
Ocorre que a reclamante, em sua manifestação de fls.264, impugnou os referidos documentos, ao argumento de que assinava todos os seus holerites e cartões de ponto, sendo que aqueles carreados aos autos pela ré não estão assinados e, portanto, não lhe pertencem.
Os documentos colacionados aos autos, de fato, não estão assinados pela reclamante, sendo que as partes não informaram sequer a forma de pagamento utilizada, se em dinheiro, cheque ou depósito em conta.
Portanto, irretocável a sentença que considerou que cabia à reclamada comprovar o regular pagamento, nos termos do artigo 464 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu, deferindo os salários maternidade no período de 22.02.2011 a 18.06.2011.
Para evitar o enriquecimento ilícito, a sentença determinou, ainda, a compensação de valores comprovadamente pagos sob o mesmo título mediante a juntada aos autos, em fase de liquidação, dos competentes recibos assinados pela obreira ou comprovantes de depósitos bancários.
Nada a prover.


RECURSO DA RECLAMANTE

DO INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT

Irresigna-se a reclamante com o indeferimento das horas extras decorrentes da inexistência do intervalo previsto no artigo 253 da CLT. Salienta que o laudo pericial confirmou que trabalhava em câmara frigorífica que é o mesmo que local frigorificado para os fins do artigo 253 da CLT.
Examina-se.
A reclamante alegou, na inicial, que jamais usufruiu do intervalo de vinte minutos de descanso a cada uma hora e quarenta minutos trabalhados previsto no artigo 253 da CLT.
A reclamada, em defesa, afirmou que a reclamante trabalhava na linha de produção do frigorífico e não dentro de câmara fria, afirmando ser indevido o intervalo postulado.
O juízo monocrático indeferiu o pedido da reclamante, ao fundamento de que a obreira não comprovou que realizava suas funções dentro de câmaras frigoríficas ou na movimentação de mercadorias entre ambientes com variação de temperatura extrema.
Neste sentido, restou consignado na sentença que o laudo pericial produzido, considerou que a obreira não laborava em câmaras frias, mas somente em ambiente artificialmente frio.
Entretanto, discordo da decisão de origem.
Na hipótese em exame foi produzido laudo pericial de insalubridade para apurar a existência do agente frio no local de trabalho da autora (fls.283/304).
Afirmou o perito às fls.288:

“O Art. 253 da CLT estabelece:

Art.253: Para os empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho, contínuos será assegurado um período de vinte minutos de repouso, computando esse intervalo como de trabalho efetivo.
Parágrafo único. Considerando-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que foi inferior nas primeiras, segunda e terceiras zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus) e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)”.

“Concluindo, pode-se dizer que a legislação estabelece como limite para o ambiente artificialmente frio, a temperatura de 12º c (doze graus Celsius) para a região onde a reclamante laborava (com clima classificado como “sub quente”- vide mapa climatológico do IBGE em anexo).
Portanto, de acordo com a referida legislação, pode-se dizer que abaixo desta temperatura limite, o ambiente é considerado “Frio” e o trabalhador deve compulsoriamente utilizar todos os EPIs com o objetivo de neutralizar o agente (conforme especificado na NR 6), além de realizar pausas regulares intervalos durante a sua jornada laboral”. (grifos meus)

O perito afirmou sobre a avaliação do nível de temperatura no local de trabalho da obreira (fls.289/290):

“O PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais especifica que os trabalhadores que exercem suas atividades na “sala de corte” estão expostos ao agente ambiental de risco “Frio” (entre 8º C e 12º C –vide PPRA em anexo).
Cabe informar que durante a diligência, verificou-se níveis de temperatura inferiores a faixa de 12º C neste referido local (11,7º C, na oportunidade – vide apresentação fotográfica).
Sobreleva salientar ainda que, de acordo com o apurado durante diversas outras diligências realizadas por este “expert” neste referido local, ratificado pelas informações obtidas e documentação apresentada (vide declaração do S.I.F. – Serviço de Inspeção Federal e controles de temperatura, em anexo) restou comprovado que a temperatura na sala de corte é sempre controlada a um nível inferior a 12º C.
Assim, sendo de acordo com as informações obtidas junto ao S.I.F. (Serviço de Inspeção Federal), o nível de temperatura ambiente na “sala de corte”, devido ao controle de qualidade da produção, deve compulsoriamente ser controlado sempre em níveis iguais ou inferiores a 12º C.
Registre-se ainda que temperaturas superiores a 12º C são caracterizadas como “Não Conformidade” (vide anexo, exemplo de planilhas de monitoramento de temperatura, onde se constatou que a temperatura na sala de corte é mantida sob rigoroso controle, sempre em níveis abaixo de 12º C), situação inclusive que pode ocasionar o descarte de todo o volume produzido”.

Na conclusão, o expert deixou consignado que (fls.291):

“Em tempo, cabe informar que o ambiente laboral denominado como “sala de corte”, onde a reclamante realizou suas atividades na empresa reclamada, se caracteriza como local artificialmente “Frio”. (grifo meu)

A responder os quesitos das partes, afirmou o expert às fls.294/295:

“10.9- A reclamante para exercer suas atividades habituais tinha necessidade de acesso ao interior das câmaras frigoríficas, como define o art.253 da CLT? Em caso positivo, qual o tempo máximo diário no interior das mesmas?
Resposta: A reclamante laborava, durante toda a jornada, no interior da sala de corte, local este que se caracteriza como um “local frigorificado”, de acordo com o estabelecido na NR 29 (vide item 08.1.2 deste laudo pericial).

10.10- O período de exposição da reclamante no interior da Câmara Frigorífica é suficiente para o enquadramento legal no Art. 253?
Resposta: A reclamante laborava, durante toda a jornada no interior da sala de corte. Referido local este que se caracteriza com um local frigorificado de acordo com o estabelecido na NR 29 (vide item 08.1.2 deste laudo pericial)”.

“10.12- Sabendo-se que o enquadramento da atividade no Art.253 só se dá em trabalhos no interior das Câmaras Frias e não em “Locais Frigorificados”, ou na constante movimentação de frio para quente ou vice-versa, que é o caso da aplicação do repouso na NR 29, a atividade a qual a reclamante laborava pode ser enquadrada para tal?
Resposta: O parágrafo único do referido artigo estabelece: Considerando-se artificialmente frio para fins do presente artigo, o que for inferior nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus) e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). Assim, evidentemente estes devem ser os parâmetros de temperatura a serem utilizados para aplicação do referido Decreto, independentemente de eventual divergência entre definições de “Câmaras Frias” e “Locais Frigorificados”. O que importa neste caso é a caracterização da exposição do trabalhador a fontes artificiais do agente “Frio”e não a nomenclatura utilizada para o local de trabalho”.(grifo meu)

Portanto, entendo que a reclamante logrou êxito em comprovar que trabalhava durante toda a jornada em ambiente artificialmente frio, exposta a temperaturas abaixo dos níveis legalmente permitidos no artigo 253, parágrafo único, da CLT.
Neste sentido, está bastante claro no laudo pericial, que independentemente da nomenclatura utilizada pelas normas “câmaras frias” ou “locais frigorificados”, não há dúvidas de que obreira laborava na sala de corte da empresa constantemente exposta a temperaturas inferiores a 12º C, o que ensejaria a concessão do intervalo referido.
Registre-se, ainda, que o adicional de insalubridade foi indeferido na presente demanda porquanto a prova técnica apurou que autora recebia e utilizava adequadamente os EPIS. Todavia, tal fato não tem o condão de eximir a ré de conceder o intervalo legalmente previsto.
Assim, dou provimento ao recurso da reclamante para deferir o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo previsto no artigo 253 da CLT, com reflexos em RSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS.
Provejo.


DOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS

Insurge-se a reclamante contra a sua condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Afirma que havia contradição no julgado em relação ao trabalho da obreira em câmaras frigoríficas.
Examina-se.
Apesar da inexistência de vícios na decisão embargada, não se revela cunho protelatório nos embargos opostos pela recorrente.
Assim, não estando configurado o interesse da parte em retardar o feito, dou provimento ao recurso para excluir da condenação a multa por embargos protelatórios.
Provejo.

CONCLUSÃO

Conheço dos recursos interpostos e, no mérito, dou parcial provimento ao da reclamada para reconhecer o pedido de demissão da reclamante em 16.02.2012, excluindo da condenação o aviso prévio indenizado e suas projeções nas demais verbas trabalhistas, indenização de 40% sobre o FGTS, bem como a determinação da expedição de guias TRCT no código 01 e CD/SD. Ao recurso da reclamante, dou parcial provimento para deferir o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo previsto no artigo 253 da CLT, com reflexos em RSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS e para excluir da condenação a multa por embargos protelatórios que lhe foi impingida.
Determino a expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho no que se refere ao cumprimento das obrigações do artigo 389, §1º e §2º, da CLT.
Mantenho o valor da condenação, por ainda compatível.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua Quinta Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos e, no mérito, deu parcial provimento ao da reclamada para reconhecer o pedido de demissão da reclamante em 16.02.2012, excluindo da condenação o aviso prévio indenizado e suas projeções nas demais verbas trabalhistas, indenização de 40% sobre o FGTS, bem como a determinação da expedição de guias TRCT no código 01 e CD/SD. Ao recurso da reclamante, deu-lhe parcial provimento para deferir o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo previsto no artigo 253 da CLT, com reflexos em RSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13ºs salários e FGTS e para excluir da condenação a multa por embargos protelatórios que lhe foi impingida. Determinou a expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho no que se refere ao cumprimento das obrigações do artigo 389, §1º e §2º, da CLT. Manteve o valor da condenação, por ainda compatível.

Belo Horizonte, 21 de agosto de 2012.

LUCILDE D’AJUDA LYRA DE ALMEIDA
Desembargadora Relatora
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