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TRT/SP - FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL

Data da publicação da decisão - 23/08/2012.

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Processo: 11. 0000089-86.2012.5.03.0036 RO(00089-2012-036-03-00-0 RO)
Órgão Julgador: Turma Recursal de Juiz de Fora
Relator: Convocado Carlos Roberto Barbosa
Revisor: Heriberto de Castro
Vara de Origem: 2a. Vara do Trab.de Juiz de Fora

Publicação: 23/08/2012


EMENTA: FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL.

Quando o empregado postula em juízo o pagamento de alguma parcela trabalhista, além de incidência reflexa desta verba sobre o FGTS, a prescrição aplicável é quinquenal, por se tratar de verba acessória que, como tal, segue a sorte da principal. A prescrição trintenária da Súmula 362/TST só se aplica quando o direito postulado diz respeito ao recolhimento propriamente dito do FGTS, conforme artigo 23 da Lei 8036/90, sobre os valores pagos, o que não é o caso dos autos, uma vez que não há pedido nesse sentido na inicial.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários, interpostos de decisão proferida pelo do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em que figuram, como recorrentes, XXXXX  e, como recorridos, OS MESMOS.

RELATÓRIO

O Juiz em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, pela v. sentença de fls. 514/516 (3º v), declarou a natureza salarial dos tíquetes-refeição de 27.01.2007 a 16.7.2008, quando da adesão da empresa ao PAT, condenando a reclamada ao pagamento de sua repercussão em FGTS + 40%, 13º salário, férias + 1/3, DSR. Deferiu, ainda, considerada a prescrição trintenária, reflexos da verba em FGTS + 40% de 27.01.82 a 31.12.91 e de 01.01.04 a 26.01.2007.

Inconformada, a reclamada recorreu (fls. 520/522, 3º v), insistindo no caráter indenizatório da referida verba e pugnando pela exclusão dos reflexos deferidos.

A autora aviou recurso adesivo (fls. 544/547, 3º v), pretendendo que as diferenças oriundas da integração do tíquete se estendam até a rescisão contratual. Requer, outrossim, repercussões do tíquete em anuênio, horas extras, PLR, gratificação “Maria Rosa”, aviso prévio, indenização do programa de desligamento incentivado.

Contrarrazões recíprocas, fls. 528/543 e 548/553 (3º v).

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE CONHECIMENTO

Conheço dos recursos interpostos pelas partes, tempestivamente protocolizados, regulares, sob o ponto de vista da representação, comprovados o recolhimento das custas e a efetivação do depósito (fls. 523/524, 3º v).

JUÍZO DE MÉRITO

TÍQUETE ALIMENTAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA – REFLEXOS – RECURSO DE AMBAS AS PARTES

Amparado na prova documental, o juízo monocrático declarou a natureza salarial dos tíquetes-refeição de 27.01.2007 a 16.7.2008, condenando a reclamada ao pagamento de sua repercussão em FGTS + 40%, 13º salário, férias + 1/3, DSR. Ponderou o sentenciante que, “se por um lado as normas convencionais acostadas aos autos não estabelecem a natureza jurídica do ticket alimentação, por outro, o documento de fls. 295, datado de 20 de março de 2008, esclarece que a empresa Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG participou do PAT nos anos de 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999, sendo que a inscrição realizada no ano de 1999 teve validade até 31.12.03. O documento datado de abril de 2008 (fls. 296) consta que após a desverticalização da CEMIG não foi providenciado o cadastramento da Ré. O documento de fls. 301v demonstra inscrição no PAT em 17 de julho de 2008. O estatuto consolidado da Ré é datado de setembro de 2004. O documento de fls. 296 informa que o último recadastramento da CEMIG ocorreu em 17 de março de 2004, apenas em seu próprio nome” (fls. 514, verso, 3º v).

A demandada argumenta que, a partir do ACT de 1988, foi implantado o “plano piloto de tíquete-refeição”, através de cláusula que prevê expressamente a natureza indenizatória da parcela, norma que foi mantida nos acordos coletivos celebrados nos anos posteriores.

A autora, por seu turno, sustenta a natureza salarial do tíquete alimentação desde o início do pacto laboratício (1980), asseverando que a adesão da reclamada ao PAT em 1992 não tem o condão de alterar as situações já consolidadas e incorporadas ao seu patrimônio, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI da CF e artigos 9º, 444 e 468, todos da CLT.

Pois bem.

Concessa maxima venia, em que pesem as reiteradas decisões deste Colegiado reconhecendo a natureza indenizatória da parcela, adoto o novel entendimento sedimentado na OJ 413 da SDI-1/TST, in verbis:

413.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA jurídica. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)
A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba “auxílio-alimentação” ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT — não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST.

Nesse contexto, imperioso o reconhecimento da natureza salarial do tíquete alimentação recebido pela autora durante todo o pacto laboral, pelo que as repercussões sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e RSR, acolhidas na origem, são devidas do marco prescricional (27.01.2007) até a data de desligamento da autora.

Defiro, ainda, pelo lapso acima mencionado, reflexos em horas extras, adicional por tempo de serviço (cláusula 30ª do ACT 2006/2007, fls. 73, 1º v), gratificação “Maria Rosa” (cláusula 6ª do mesmo ACT, fls. 65, 1º v), todas parcelas de cunho salarial.

São indevidas, todavia, incidências reflexas em adicional de periculosidade, a teor das cláusulas 73ª dos ACT colacionados aos autos e em PLR, na forma da cláusula 4ª, g do ACT 2006/2007 e do art. 7º, XI da CF/88. A mesma sorte seguem os pretendidos reflexos em aviso prévio e em indenização do programa de desligamento incentivado, pois, apesar de elencados às fls. 09, item “2”, tais pedidos não estão lastreados na causa de pedir.

Desprovejo o apelo patronal e dou parcial provimento ao recurso adesivo obreiro, nos termos acima.

REFLEXOS DO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO NO FGTS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – RECURSO DA RÉ

Considerada a prescrição trintenária, o sentenciante deferiu reflexos do tíquete alimentação em FGTS + 40% de 27.01.82 a 31.12.91 e de 01.01.04 a 26.01.2007.

A reclamada pugna pelo acolhimento da prescrição quinquenal no que se refere àquelas repercussões.

A prescrição trintenária ou extraordinária reconhecida na origem, data venia, ocorre somente quando o direito postulado diz respeito ao recolhimento propriamente dito do FGTS, conforme artigo 23 da Lei 8.036/90, ou seja, quando não foram realizados quaisquer depósitos a título de FGTS, o que não é o caso dos autos, uma vez que não há pedido nesse sentido na inicial.

O pleito objeto da presente demanda refere-se, na verdade, ao reconhecimento da natureza salarial da parcela tíquete alimentação e seus reflexos em outras verbas salariais, dentre as quais o FGTS. Logo, no presente caso, a prescrição aplicável é a quinquenal, seguindo a mesma sorte do pedido principal (Súmula 206/TST).

Se é certo afirmar que são imprescritíveis as ações declaratórias, não menos exato que a prescrição atinge os efeitos pecuniários decorrentes das relações jurídicas.

Provejo para excluir da condenação reflexos da verba em FGTS + 40% de 27.01.82 a 31.12.91 e de 01.01.04 a 26.01.2007.
CONCLUSÃO

Conheço dos recursos. No mérito, provejo parcialmente o recurso da reclamante para: i) reconhecer a natureza salarial do tíquete alimentação por todo o contrato de trabalho; ii) respeitada a prescrição quinquenal, estender as repercussões do tíquete alimentação sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e RSR à data de desligamento da autora; iii) deferir, pelo lapso acima mencionado, reflexos do tíquete alimentação em horas extras, adicional por tempo de serviço e gratificação “Maria Rosa”. Dou parcial provimento ao apelo empresário para: iv) excluir da condenação reflexos da verba em FGTS + 40% de 27.01.82 a 31.12.91 e de 01.01.04 a 26.01.2007. Mantenho o valor da condenação, por ainda compatível.

Fundamentos pelos quais,

o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Turma Recursal de Juiz de Fora, à unanimidade, conheceu dos recursos; no mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao apelo da reclamante para: I) reconhecer a natureza salarial do tíquete-alimentação por todo o contrato de trabalho; II) respeitada a prescrição quinquenal, estender as repercussões do tíquete-alimentação sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e RSR à data de desligamento da autora; III) deferir, pelo lapso acima mencionado, reflexos do tíquete-alimentação em horas extras, adicional por tempo de serviço e gratificação "Maria Rosa", vencido parcialmente o Exmo. Desembargador Revisor, quanto ao tíquete-alimentação; sem divergência, deu parcial provimento ao apelo empresário para excluir da condenação reflexos da verba em FGTS + 40%, de 27.01.82 a 31.12.91 e de 01.01.04 a 26.01.2007; mantido o valor da condenação, por ainda compatível.


Juiz de Fora, 14 de agosto de 2012.



DR. CARLOS ROBERTO BARBOSA
JUIZ CONVOCADO - RELATOR

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