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'Empregado - Carteira profissional - CTPS'

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TRT/SP - MULTA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL:

Data da publicação da decisão - 15/05/2012.

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EXECUÇÃO

Obrigação de fazer

MULTA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL:

 Não se ignora a possibilidade da Secretaria da Vara proceder a anotação, porém também não se ignora a que o empregado que tem sua CTPS anotada pela Secretaria da Vara sofre preconceito no mercado de trabalho ao procurar nova colocação. A Superior Corte Trabalhista, alterando orientação antes adotada, vem entendendo ser válida a imposição de multa em razão do descumprimento de ordem judicial de anotação e/ou retificação da CTPS do trabalhador. (

TRT/SP - 02760003020045020004 - RO - Ac. 11ªT 20120509428 - Rel. MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO - DOE 15/05/2012)

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