JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Ortografia Oficial 2016 com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências

Outras jurisprudências sobre
'Empregado - Contrato de trabalho'

TRT/SP - VÍNCULO DE EMPREGO. ENTIDADE RECREATIVA. JOGO DE POKER. CROUPIER. OBJETO LÍCITO.
11/10/2012

TRT/SP - Plano de Saúde. Contratação Coletiva atrelada ao vínculo empregatício.
09/10/2012

TRT/SP - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COMO COROLÁRIO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA.
28/08/2012

TRT/SP - CONTRATO DE TRABALHO (SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO).Benefício previdenciário.
28/08/2012

TRT/SP - PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS NO ATO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INVALIDADE.
24/08/2012

TRT/SP - UNICIDADE CONTRATUAL - PEDIDO DE DEMISSÃO - PRESCRIÇÃO:
10/08/2012

TRT/SP - UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRIMEIRO CONTRATO REGULARMENTE RESCINDIDO
21/05/2012

TRT/SP - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLANO MÉDICO. MANUTENÇÃO.
20/04/2012

Veja mais...

 

TRT/SP - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLANO MÉDICO. MANUTENÇÃO.

Data da publicação da decisão - 20/04/2012.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

CONTRATO DE TRABALHO (SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO)

Aposentado

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLANO MÉDICO. MANUTENÇÃO.

O autor se encontra aposentado por invalidez, o que acarreta a suspensão do contrato de trabalho, obrigando-se a ré à manutenção do convênio médico, nos mesmos termos praticados antes da jubilação provisória, sob pena de alteração ilícita do contrato de trabalho (artigo 468, da CLT). Nesse passo, inaplicável o artigo 30, da Lei n. 9.656/98, assim como a cláusula convencional, os quais se referem à extinção do contrato de trabalho. Tampouco incide o artigo 31, também da Lei n. 9.656/98, referido pelo magistrado prolator, o qual não se reporta ao aposentado por invalidez, como se observa da sua interpretação em conjunto com o artigo antecedente, como determinam os § § 2º e 3º, do mesmo artigo 31. Observe-se que o artigo 30 versa sobre rescisão contratual, efeito que não se opera em relação à aposentadoria por invalidez.

(TRT/SP - 00009189420105020382 - RO - Ac. 11ªT 20120417787 - Rel. SERGIO ROBERTO - DOE 20/04/2012)

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2017. JurisWay - Todos os direitos reservados