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 Jurisprudências
 

TRT/SP - PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. PRESUNÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL POR ATO EMPRESARIAL.

Data da publicação da decisão - 09/03/2012.

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HOMOLOGAÇÃO OU ASSISTÊNCIA

Pedido de demissão

PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. PRESUNÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL POR ATO EMPRESARIAL. A Consolidação das Leis do Trabalho tem disposição expressa no sentido de que caso não conte com a assistência administrativa, o pedido de demissão ou recibo de quitação da rescisão do contrato de trabalho firmado pelo empregado, nas condições do Reclamante (mais de um ano de serviço) é inválido, e desponta a presunção de que a ruptura do pacto se deu nos moldes da resilição unilateral por ato empresarial (dispensa sem justa causa), com as parcelas que lhe são conseqüentes. Assim, cabe à Reclamada comprovar o efetivo pedido de demissão, já que descumpriu exigência legal no ato da rescisão contratual, ônus do qual não se desincumbiu. (TRT/SP - 00009259720105020055 - RO - Ac. 4ªT 20120190863 - Rel. SERGIO WINNIK - DOE 09/03/2012)

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