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'Empregado - Estabilidade provisória - Gestante'

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TRT/SP - RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. GARANTIA EMPREGATÍCIA DESDE A CONCEPÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Data da publicação da decisão - 25/04/2012.

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Provisória. Gestante

RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. GARANTIA EMPREGATÍCIA DESDE A CONCEPÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Realizado exame médico apto a confirmar o estado gravídico e constatada a concepção durante a vigência do pacto laboral, a empregada é detentora da estabilidade provisória prevista na norma constitucional, ficando vedada a sua dispensa sem justa causa ou arbitrária. Inteligência dos artigos 1º, inciso III, 6º e 10, II, b, do ADCT, todos da Constituição Federal e da Súmula 244, do C. TST. Recurso da reclamante ao qual se dá provimento parcial.

(TRT/SP - 00013928920115020201 - RO - Ac. 8ªT 20120380913 - Rel. SIDNEI ALVES TEIXEIRA - DOE 25/04/2012)

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