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 Jurisprudências
 

TRT/SP - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ARTIGO 469 DA CLT COMBINADO COM OS ARTIGOS 70 E SEGUINTES DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DA SUBSESSÃO EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO COLENDO TST.

Data da publicação da decisão - 23/03/2012.

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ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ARTIGO 469 DA CLT COMBINADO COM OS ARTIGOS 70 E SEGUINTES DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DA SUBSESSÃO EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO COLENDO TST.

A lei impõe como pré requisito à percepção do adicional de transferência a mudança de domicílio e caráter provisório. Por domicílio civil entende-se o lugar onde a pessoa física (natural) estabelece residência com ânimo definitivo, convertendo-o em centro principal de seus negócios jurídicos, de sua vida pessoal, social e profissional; onde a pessoa fixa suas ocupações habituais. Conceito que se sedimenta no artigo 74 do CC.. Se os autos conduzem à conclusão de que o autor ficava hospedado em hotéis ou casas alugadas para a equipe, pela empregadora, em momento algum, o autor ocupou-se em transferir seu domicílio ou pretendeu fazê-lo. O assentamento de forma precária e transitória, apenas pelo tempo necessário à conclusão do serviço, sem o ânimo de permanecer naqueles locais, descarta, por absoluto, a tutela pretendida. Importa distinguir o caráter provisório (exigido pela lei e confirmado na OJ 113 da SDI 1 do C. TST) daquele meramente transitório, inerente às atividades profissionais exercidas. Recurso a que se nega provimento.

(TRT/SP - 01845008520095020074 - RO - Ac. 12ªT 20120285546 - Rel. BENEDITO VALENTINI - DOE 23/03/2012)

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