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 Jurisprudências
 

TRT/SP - DISPENSA ÀS VÉSPERAS DE CIRURGIA DO EMPREGADO. CONHECIMENTO PRÉVIO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE.

Data da publicação da decisão - 19/03/2012.

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EMPREGADOR

Poder de comando

DISPENSA ÀS VÉSPERAS DE CIRURGIA DO EMPREGADO. CONHECIMENTO PRÉVIO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE.

É de se reputar nula a dispensa de empregado às vésperas de cirurgia agendada e da qual tinha ciência o empregador, pela inobservância dos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da empresa, apto a caracterizar abuso do direito potestativo do empregador. Inteligência dos artigos 1º, III e IV e 170, III, da CF. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

(TRT/SP - 00827005120075020052 - RO - Ac. 8ªT 20120270140 - Rel. SIDNEI ALVES TEIXEIRA - DOE 19/03/2012)

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