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'Empregado - Indenização - Dano moral Coletivo'

TRT/SP - RECURSO ORDINÁRIO. MPT. DANO MORAL COLETIVO.
27/04/2012

TRT/SP - DANO MORAL COLETIVO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
13/04/2012

 

TRT/SP - DANO MORAL COLETIVO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Data da publicação da decisão - 13/04/2012.

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DANO MORAL COLETIVO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Com o advento da Constituição Federal de 1988 (chamada de "Carta da Cidadania"), a coletividade dos interesses passaram a ser tutelados de maneira inovadora para a ordem jurídica então reinante. Nesta esteira, ganhou importância fundamental o papel das ações coletivas como forma de tutela aos direitos transinviduais e as macrolesões próprias de um tempo em que todas as relações (inclusive jurídicas) se massificaram, sobretudo nos grandes centros urbanos. Daí, podemos concluir que o dano moral coletivo é aquele que decorre da ofensa patrimonial de uma coletividade, objetivando-se com indenização daí inerente de molde a oferecer à coletividade de trabalhadores uma compensação pelo dano sofrido, atenuando, em parte as consequencias da lesão, como também visa a aplicar uma sanção (até com cunho pedagógico) pelo ato ilícito praticado. A indenização decorrente há de ser revertida ao FAT- Fundo de Amparo do Trabalhador (art. 13, da Lei 7347/85). Recurso ao qual se nega provimento.

(TRT/SP - 00017245920105020373 - RO - Ac. 11ªT 20120383696 - Rel. RICARDO VERTA LUDUVICE - DOE 13/04/2012)

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