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 Jurisprudências
 

TRT/SP - Regime de trabalho 12x36. Validade. Previsão em norma coletiva. Sistema vantajoso ao trabalhador.

Data da publicação da decisão - 27/04/2012.

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JORNADA

Revezamento

Regime de trabalho 12x36. Validade. Previsão em norma coletiva. Sistema vantajoso ao trabalhador.

O cumprimento de jornada de trabalho em regime de compensação 12x36 decorreu de negociação coletiva, conforme se vê dos instrumentos colacionados à inicial. A hipótese está contemplada no art. 7º, XIII e XXVI, da CF, inexistindo qualquer nulidade a ser decretada. Ademais, reconhecidamente o sistema de trabalho 12x36 constitui vantagem para o trabalhador, já que representa uma maior quantidade de folgas (aproximadamente 15 por mês), ao mesmo tempo em que não se supera na média a carga semanal de 44 horas.

(TRT/SP - 00016221520105020251 - RO - Ac. 4ªT 20120416411 - Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE - DOE 27/04/2012)

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