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'Empregado - Indenização - Dano moral Coletivo'

TRT/SP - RECURSO ORDINÁRIO. MPT. DANO MORAL COLETIVO.
27/04/2012

TRT/SP - DANO MORAL COLETIVO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
13/04/2012

 

TRT/SP - RECURSO ORDINÁRIO. MPT. DANO MORAL COLETIVO.

Data da publicação da decisão - 27/04/2012.

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RECURSO ORDINÁRIO. MPT. DANO MORAL COLETIVO.

1. A reparabilidade do dano moral coletivo não pode ter as mesmas premissas do dano moral tradicional, já que este, baseado no Código Civil, é dotado de cunho meramente patrimonialista e individualista, não enxergando, assim, os valores transindividuais de um sentimento coletivo.

2. De fato, a honra coletiva tem princípios próprios que não se confundem com os interesses pessoais, na medida em que leva em conta a carga de valores de uma comunidade como um todo, corporificando-se no momento em que se atestam os objetivos, as finalidades e a identidade de uma comunidade política.

3. Nessa senda e considerando que o Texto Constitucional afirma a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, a livre iniciativa e o pluralismo político, como sendo fundamentos do Estado Democrático de Direito, tem-se que a Empresa Ré, ao reduzir o intervalo intrajornada e manter a duração total da jornada, não produziu uma lesão significativa a interesses extrapatrimoniais da coletividade, já que assim o fez amparada em norma coletiva e, como tal, não merece ser condenada na reparação do mal. Recurso não provido, no pertinente.

(TRT/SP - 00002711020115020271 - RO - Ac. 3ªT 20120443796 - Rel. SILVIA DEVONALD - DOE 27/04/2012)

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