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TRT/SP - RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO DA SABESP ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL nº 200/74.
10/04/2012

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TRT/SP - RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO DA SABESP ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL nº 200/74.

Data da publicação da decisão - 10/04/2012.

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APOSENTADORIA

Complementação. Direito material

RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO DA SABESP ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL nº 200/74.

1. O contrato de trabalho do autor, assumido pela recorrida (SABESP), já vigorava quando do advento da Lei Estadual nº 200 de 13.05.1974 que, expressamente, ressalvou os direitos de todos os admitidos até aquela data e os direitos previstos nas Leis Estaduais nº 1386/1951 e 4819/1958, os quais já haviam sido incorporados ao contrato de trabalho, de molde que não poderiam ser suprimidos pela Lei 119/73 que criou a primeira reclamada (Sabesp). Inteligência da Súmula nº 288 do C. TST e dos artigos 10 e 448 da CLT.

2. Realce-se que as condições incorporadas ao contrato de trabalho são aquelas vigentes quando da admissão do empregado, nos termos da Súmula nº 288 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, sendo possível alterações posteriores apenas quando mais favoráveis.

 3. Em síntese conclusiva, faz jus o recorrente à percepção do benefício complementação de aposentadoria, em conformidade com as normas legais e regulamentares vigentes na época da sua admissão. (TRT/SP - 00020436320105020070 - RO - Ac. 4ªT 20120348025 - Rel. MARIA ISABEL CUEVA MORAES - DOE 10/04/2012)

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