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 Jurisprudências
 

TRT/SP - CIPA. ELEIÇÃO E POSSE. NECESSIDADE. NR-15, ITEM 5.13.

Data da publicação da decisão - 20/03/2012.

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ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO

Provisória. Dirigente sindical,membro da cipa ou de associação

CIPA. ELEIÇÃO E POSSE. NECESSIDADE. NR-15, ITEM 5.13.

A empregada que obteve votos na eleição e não tomou posse como membro da CIPA, em razão da limitação da quantidade de integrantes, conforme previsto na NR-5, não detém a garantia de permanência no emprego. Ainda que tenha, eventualmente, substituído a secretária da CIPA, a reclamante não detém a propalada garantia, porquanto o secretário e seu substituto são indicados em comum acordo com os membros da CIPA, independentemente do fato de integrarem a Comissão (item 5.13 da NR-5). Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.

(TRT/SP - 02649004620095020055 - RO - Ac. 14ªT 20120288774 - Rel. MARCIO MENDES GRANCONATO - DOE 20/03/2012)

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