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 Jurisprudências
 

TRT/SP - JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS.

Data da publicação da decisão - 17/02/2012.

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JORNADA

Intervalo violado

JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS.

A reclamante, quando extrapolava a jornada de seis horas, deveria gozar de intervalo intrajornada de uma hora, e não de apenas 15 minutos. Neste sentido é a OJ n. 380 da SDI-I do C. TST. Nos termos do § 4º do art. 71 da CLT, quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. E nos termos das Orientações Jurisprudenciais n. 307 e 354 da SDI-I do C. TST, após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, possuindo natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

(TRT/SP - 01316000920085020221 - RO - Ac. 4ªT 20120114229 - Rel. PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO - DOE 17/02/2012)

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