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'Empregado - Espécies - Aeronauta'

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TRT/SP - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIMPEZA DE AERONAVE.

Data da publicação da decisão - 24/02/2012.

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AERONAUTA

Adicional

01. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIMPEZA DE AERONAVE.

O adicional de periculosidade tem previsão constitucional (art. 7, XXIII, CF), sendo disciplinado pelos arts. 189 e seguintes da CLT, com regramento na NR 16, Ministério do Trabalho. O anexo 2, da NR 16, prevê o direito ao adicional "nos postos de reabastecimento de aeronaves" e "todos os trabalhadores nessas atividades ou que operam na área de risco", sendo que o próprio anexo 2, em caso de abastecimento de aeronaves, considera área de risco: "Toda a área de operação". Ocorre que segundo entendimento consolidado do TST, a interpretação é restritiva, de modo que o aeronauta, ainda que permaneça na aeronave durante o abastecimento, não faz jus ao adicional de periculosidade.

02. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO.

Por força do disposto no artigo 74, parágrafo 2º da CLT, é obrigatória a anotação do horário de entrada e saída dos empregados, nos estabelecimentos com mais de dez empregados, devendo haver pré-assinalação do período destinado à alimentação e repouso. Sustenta a Reclamada que a autonomia coletiva privada, exercida pelas partes, a desobriga da pré-assinalação. Todavia, a convenção coletiva mencionada, em sua cláusula 16º, dispensa o empregador do registro. Nada diz acerca da pré-assinalação. É, portanto, convergente com a interpretação demonstrada. A presunção estabelecida de veracidade da supressão alegada pela Autora em sua inicial é relativa. Caberia à Empregadora demonstrar a regular concessão do intervalo, ônus do qual não se desincumbiu na instrução processual.

(TRT/SP - 00007396120105020318 - RO - Ac. 12ªT 20120156622 - Rel. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO - DOE 24/02/2012)

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