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 Jurisprudências
 

TRT/PE - Gratificação de função – Incorporação

Data da publicação da decisão - 21/04/2005.

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PROC. TRT : Nº 00989-2004-017-06-00-2 RO

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª TURMA

JUIZ RELATOR : VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO

Em 05.04.2005 e Publ.DOE/PE : 21.04.2005

Gratificação de função – Incorporação



Ementa: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA DO EMPREGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 45 DA SDI-1 DO C. TST.

A gratificação percebida ao longo de mais de 10 (dez) anos passa a integrar o patrimônio financeiro do trabalhador, sendo lícita a incorporação postulada, como consagração do princípio constitucional insculpído no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Exegese da diretriz perfilada na Orientação Jurisprudencial da SDI-I, nº 45, do C. TST. Em conseqüência, mesmo que o ordenamento jurídico de nível infraconstitucional preveja a possibilidade de reversão do empregado ao cargo anteriormente ocupado (arts. 450 e 468, § 1º, da CLT), a supressão dos valores relativos à mencionada gratificação revela-se ilegal, ferindo o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade salarial. Recurso ordinário improvido.

Acordam os Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, por irregularidade de representação e por deserção, argüida em contra-razões. No mérito, por maioria, prover, parcialmente, o apelo patronal, para excluir da condenação os honorários advocatícios, contra o voto do Exmo. Sr. Juiz Revisor (que lhe dava provimento pra julgar improcedentes os pedidos e inverter a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, em razão da revogação dos parágrafos 1º a 5º da Lei 8.112/90); e, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).


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