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 Jurisprudências
 

TRT/PE - Gratificação de função – Erro de cálculo/apuração

Data da publicação da decisão - 09/11/2005.

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PROC. TRT : Nº 00816-1998-013-06-00-0 AP

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª TURMA

JUIZ RELATOR : IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES

Em 18.10.2005 e Publ. DOE/PE: 09.11.2005

Gratificação de função – Erro de cálculo/apuração



Ementa: DO ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

 A simples permanência do exeqüente em função gerencial (comissionada) já é o bastante para se induvidar de que a gratificação de função paga na época em que empregado do Banco Banorte S/A, era a mesma que comissão de cargo paga na época em que foi “transferido” para o quadro de empregados do Banco Bandeirantes S/A, o qual sucedeu ao Banco Banorte S/A, e mais adiante fora sucedido pelo Unibanco S/A, quem está a suportar o ônus da presente execução.

Nesse passo, fato é que o exeqüente quando passou a fazer parte do quadro de empregados do Banco Bandeirantes S/A (sucessivamente, Unibanco S/A) não sofreu qualquer decréscimo remuneratório, e nem isso é objeto do rol de pretensões formuladas na peça vestibular, de modo que não vislumbro incorreção alguma no critério de compensação adotado na liquidação do julgado. Agravo improvido.

Acordam os Juízes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo para determinar que a apuração das comissões pagas e/ou devidas se dê de acordo com os parâmetros definidos na fundamentação supra, a qual passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse transcrita, inclusive com relação à sanção por obrigação de fazer, devendo ser observada, na espécie, a prescrição fixada no comando sentencial de mérito e, ainda, assino o prazo de quinze (15) dias para que o agravado faça chegar aos autos os elementos necessários à liquidação do título em referência e que o FGTS mais a multa de 40% sejam apurados após feitos os ajustes determinados neste julgado.






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