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TRT/MG - PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA. INOCORRÊNCIA.

Data da publicação da decisão - 14/03/2012.

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Processo: 5. 0001025-30.2011.5.03.0042 RO(01025-2011-042-03-00-7 RO)
Órgão Julgador: Decima Turma
Relator: Convocado Rodrigo Ribeiro Bueno
Revisor: Convocada Ana Maria Amorim Reboucas
Vara de Origem: 2a. Vara do Trabalho de Uberaba

Publicação: 15/03/2012
Divulgação: 14/03/2012. DEJT. Página 109. Boletim: Sim.

EMENTA: PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre prorrogação de jornada noturna em horário diurno quando o empregado inicia o seu turno somente às 23 horas, porquanto não há cumprimento da jornada integralmente no horário noturno legalmente previsto (das 22 às 5) e prorrogação em horário diurno. Com efeito, tal jornada não se subsume à hipótese prevista no item II da Súmula 60 do C. TST, segundo o qual, "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas".


Vistos, relatados e discutidos os autos de Recursos Ordinário e Adesivo, em que figuram, como Recorrentes, XXXXXX, e, como Recorridos, OS MESMOS.

RELATÓRIO
O d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente demanda, conforme constou da r. sentença de fls. 411/420.

Inconformada, a Reclamada interpôs Recurso Ordinário, às fls. 421/428, pretendendo a exclusão das horas extras deferidas em razão da inobservância do intervalo interjornada, bem como do intervalo intrajornada suprimido e, ainda, dos reflexos do prêmio produção.

O Reclamante apresentou suas contrarrazões às fls. 432/436, pela manutenção da r. sentença, nos pontos que lhe favorece.

A seu turno, o Autor interpôs Recurso Ordinário Adesivo, pelas razões de fls. 437/454, insistindo nas pretensões que não foram acolhidas na origem.

A Reclamada ofereceu suas contrarrazões às fls. 457/470, pelo desprovimento.

É o relatório.


VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos Recursos, Ordinário e Adesivo, interpostos pela Reclamada e pelo Reclamante, respectivamente.

JUÍZO DE MÉRITO

RECURSO DA RECLAMADA

INTERVALO INTERJORNADA

Pretende a Reclamada a exclusão das horas extras deferidas em razão da inobservância do intervalo interjornada, ao fundamento precípuo de que a jornada cumprida pelo Reclamante respeita o predito intervalo. Aduz que apenas quando o Autor laborou em jornada extraordinária o intervalo de 11 horas não foi cumprido integralmente, configurando-se bis in idem o novo pagamento de horas extras.

Sem razão, contudo.

Os cartões de ponto colacionados aos autos (fls. 96/151), os quais refletem a jornada cumprida pelo Obreiro, como declarado em depoimento pessoal (fl. 403), comprovam o desrespeito ao intervalo interjornada, conforme devidamente apontado na manifestação do Reclamante, a título exemplificativo (fl. 390), impondo-se o pagamento das respectivas horas extras.

Não há que se falar em bis in idem, em face do pagamento das horas extras prestadas em elastecimento de jornada, porquanto consistem parcelas distintas, sob pena de a Ré se beneficiar da sua própria torpeza.

Com efeito, independentemente do pagamento das horas extras trabalhadas, a inobservância do intervalo previsto no art. 66 da CLT implica pagamento do tempo suprimido como hora extra, consoante preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI do C. TST.

Nego provimento.

INTERVALO INTRAJORNADA

Pugna a Reclamada pela reforma do julgado a quo para excluir da condenação as horas extras em face do intervalo intrajornada não usufruído integralmente.

Sem razão.

Não obstante a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos controles de ponto (fls. 96/151), a prova oral produzida nos autos corrobora a tese inicial, quanto à irregularidade na fruição da referida pausa intervalar.

A esse respeito, além da confissão ficta corretamente aplicada à Ré, pelo d. Juízo de origem, em face do desconhecimento dos fatos pelo preposto indicado, como se extrai dos registros de seu depoimento à fl. 403, a testemunha trazida pelo Reclamante, Valdir Antônio da Silva, foi categórica em afirmar que o intervalo usufruído era de 35 a 40 minutos (fl. 409).

Doutro tanto, o depoimento da única testemunha arrolada pela Ré, José Roberto Genaro, não tem o condão da contraprova pretendida, sobretudo diante da confissão ficta aplicada, uma vez que o depoente laborou apenas por cerca de 6 meses no mesmo turno que o Autor, exercendo função distinta, como se infere do depoimento registrado à fl. 409.

Nego provimento.

REFLEXOS DO PRÊMIO PRODUÇÃO

Sustenta a Reclamada que a liberalidade do prêmio produção pago foi reconhecida na r. sentença, sendo, por conseguinte, indevidos os reflexos da verba, nos moldes deferidos.

Examino.

Diversamente daquilo que pretende fazer crer a Recorrente, o prêmio produção, pago habitualmente nos contracheques do Reclamante, tem nítido caráter salarial, impondo-se, desta feita, a sua integração na remuneração obreira e o pagamento dos respectivos reflexos, nos exatos moldes deferidos na origem.

Nada a prover.

RECURSO DO RECLAMANTE

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DIVISOR 180

Insiste o Reclamante na aplicação do divisor 180 para apuração das horas extras prestadas, pugnando pela reforma do julgado nesse aspecto.

Aduz, ainda, que, no período anterior a 30/04/2008, a Ré procedeu a sucessivas alterações em sua jornada, em afronta ao art. 7º, XIV, da CR/88.

Examino.

Ab initio cumpre asseverar que ainda que tenha ocorrido erro material ao redigir a cláusula convencional (12ª), nos moldes apontados pelo Reclamante, tal fato, por si só, não tem condão de macular de nulidade a respectiva cláusula, como pretende fazer crer o Autor, sobretudo porquanto o predito erro material não constou do instrumento coletivo celebrado no período seguinte, como se vê dos autos.

Outrossim, é imperioso realçar que a Súmula 2 deste Regional não trata daqueles turnos ininterruptos em que há elastecimento da jornada de 6 horas, através de instrumentos coletivos, como é o caso dos autos.

Na hipótese em apreço, há autorização expressa nos instrumentos coletivos da categoria (fls. 204/226) para a jornada de 8 horas, nos exatos termos previstos no inciso XIV do art. 7º da CR/88, atraindo, com isso, a aplicação do divisor 220.

Relativamente ao período anterior a 30/04/2008, de fato, não ficou comprovada nos autos a realização de negociação coletiva prevendo jornada superior a 6 horas para os turnos ininterruptos de revezamento.

Contudo, no referido período, o Reclamante laborava em apenas dois turnos, das 7 às 15 horas e das 15 às 23 horas, como se vê às fls. 96/118, não se caracterizando, nesse interstício, turnos ininterruptos de revezamento, já que não abrangiam os horários, diurno e noturno, em alternância prejudicial ao empregado, não se verificando, in casu, a hipótese preconizada na Orientação Jurisprudencial nº 360 da SDI-1 do C. TST, in verbis:

“TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta”.

Não prospera, pois, a alegação de afronta ao art. 7º, XIV, da CR/88.

Por derradeiro, diversamente das alegações do Obreiro o labor em jornada extraordinária, além da 8ª diária e da 36ª semanal, não tem o condão de descaracterizar o turno ininterrupto de revezamento, nos períodos devidamente autorizados pelos instrumentos coletivos da categoria.

Nada a prover.

PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO

Irresigna-se o Autor com a r. sentença que lhe indeferiu a pretensão epigrafada, aduzindo fazer jus ao adicional noturno em face da prorrogação de jornada, quando cumpriu o horário noturno.

Sem razão, contudo, não merecendo reforma a r. sentença.

De fato, como se depreende dos controles de ponto de fls. 134/151, houve períodos em que o Reclamante cumpriu seu turno das 23 às 07 horas.

Contudo, tal jornada não se subsume à hipótese prevista no item II da Súmula 60 do C. TST, segundo o qual, “cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas” (grifo acrescido).

Destarte, considerando-se que o turno cumprido pelo Obreiro só se iniciava às 23 horas, não há que se falar em cumprimento da jornada integralmente em horário noturno legalmente fixado (das 22 às 5) e prorrogação em horário diurno, nos moldes pretendidos.

Doutro tanto, não foi deferido ao Reclamante o pagamento de horas in itinere, como aduzido às fls. 451/452. Ainda que assim não fosse, embora as horas de percurso integrem a jornada do empregado, tal período não tem o condão de alterar o turno de labor para fins de pagamento de adicional noturno, nos moldes pretendidos pelo Autor.

Não há que se falar, pois, em pagamento de diferenças de adicional noturno, sob esse aspecto.

Nego provimento.

REDUÇÃO DA HORA NOTURNA

Pretende o Reclamante o pagamento de horas extras em face da inobservância da hora noturna reduzida durante o turno cumprido das 23 às 7 horas, bem como daquele cumprido das 15 às 23 horas, sendo reduzida a hora compreendida entre 22 e 23 horas. Aduz que o pleito não foi corretamente analisado na origem.

Passo ao exame.

Ab initio cumpre asseverar que eventual omissão ou obscuridade no julgado enseja a interposição de Embargos de Declaração, o que não foi manejado pelo Reclamante.

Doutro tanto, o Juízo de origem manifestou-se expressamente acerca do pedido de pagamento de uma hora extra em face da inobservância da hora noturna reduzida, indeferindo o pleito por falta de prova do fato constitutivo do direito (fl. 414 – 4º parágrafo).

Da análise dos turnos cumpridos pelo Autor, nos moldes autorizados pelos instrumentos coletivos da categoria, das 15 às 23 horas e das 23 às 7 horas, não se constata inobservância da hora noturna reduzida, sobretudo em se observado a pausa intervalar fixada, ainda que não usufruída integralmente, o que restou reparado judicialmente pelo deferimento da respectiva hora extra.

Nego provimento.

MINUTOS RESIDUAIS

Pretende o Reclamante a reforma do julgado, que lhe indeferiu o pagamento dos minutos residuais, como extras, ao fundamento de que a prova testemunhal produzida revela que ele aguardava cerca de 30 minutos, ao final da jornada, a saída do ônibus fornecido pela empresa para retorno do trabalho, os quais não eram computados na sua jornada. Aduz, ainda, que chegava 10/15 minutos antes de seu horário contratual, como registrado nos cartões de ponto, sem que tal período fosse pago nos contracheques.

Examino.

As testemunhas arroladas pelas partes (Valdir Antônio da Silva – indicado pelo Reclamante – e José Roberto Genaro – trazido pela Reclamada) declararam que o Autor chegava à empresa cerca de 5 a 10 minutos antes do início da jornada e que aguardava por volta de 20 minutos após o registro do término da jornada para o embarque de retorno (fl. 409).

Como se depreende dos autos, os cartões de ponto de fls. 96/151 registram os horários efetivamente cumpridos pelo Reclamante. Nesse aspecto, não obstante tais controles de ponto consignem horários de entrada anterior ao início da jornada que extrapolam o limite de tolerância previsto no art. 58, § 1º, da CLT e na Súmula 366 do C. TST, tal tempo era considerado como hora extra na sua totalidade. Citam-se, apenas a título de exemplo, os dias 03, 04 e 05/12/2007 (fl. 113). Doutro tanto, não logrou o Reclamante apontar as diferenças que pretendia ver reparadas.

Relativamente ao tempo de espera para o embarque na condução fornecida pela empresa para retorno do trabalho, não se verifica labor em tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT, não havendo que se falar em pagamento como se horas extras fossem.

Destarte, nego provimento.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Requer o Reclamante, em suas contrarrazões, a aplicação à Reclamada das penas por litigância de má-fé (fl. 435).

Contudo, não prospera a pretensão.

Com efeito, até esse momento constata-se que a Reclamada valeu-se, moderadamente, de suas prerrogativas recursais, constitucionalmente asseguradas, não vislumbro, nestes autos, a prática de atos processuais insertos no art. 17 do CPC, configuradores da litigância de má-fé, não ensejando, portanto, a aplicação da penalidade prevista no art. 18 do mesmo Estatuto Processual Civil.

Ressalte-se, no aspecto, que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LV, assegura “o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” às partes litigantes.

Assim, não há nada nos autos que possa fazer prevalecer a tese obreira, porquanto não restou demonstrado o ilícito processual alegado, motivo pelo qual desprovejo o pleito epigrafado.
CONCLUSÃO

Conheço do Recurso Ordinário interposto pela Ré e da insurgência adesivamente apresentada pelo Reclamante. No mérito, nego provimento a ambos os apelos. Desprovejo o pleito apenatório formulado pelo Autor em contrarrazões.
FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da 10ª Turma, hoje realizada, julgou o presente feito e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela ré e da insurgência adesivamente apresentada pelo reclamante; no mérito, sem divergência, negou provimento a ambos os apelos. A egrégia Turma afastou o pleito apenatório formulado pelo autor em contrarrazões.


Belo Horizonte, 06 de março de 2012.

JUIZ CONVOCADO RODRIGO RIBEIRO BUENO
RELATOR

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