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 Jurisprudências
 

TRT/SP - HOMOLOGAÇÃO OU ASSISTÊNCIA

Data da publicação da decisão - 12/08/2011.

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HOMOLOGAÇÃO OU ASSISTÊNCIA

Efeitos

A ausência de homologação da rescisão contratual perante representante sindical ou no órgão local do Ministério do Trabalho, no caso sob exame, não permite concluir pela ineficácia do pedido de demissão elaborado pela autora. De se aplicar o artigo 1º inciso I do Decreto Lei 779/69.

(TRT/SP - 01227006120095020331 (01227200933102000) - RO - Ac. 17ªT 20110994897 - Rel. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA - DOE 12/08/2011)

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