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TRT/SP - BANCO DE HORAS. NECESSIDADE DE INFORMAR OS EMPREGADOS ENVOLVIDOS PELO ACORDO.

Data da publicação da decisão - 08/07/2011.

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HORÁRIO

Compensação em geral

BANCO DE HORAS. NECESSIDADE DE INFORMAR OS EMPREGADOS ENVOLVIDOS PELO ACORDO.

Por lei, como requisitos mínimos, de acordo com o art. 59 da CLT, o banco de horas somente é válido se houver a negociação coletiva e desde que se respeite o lapso máximo de sua vigência de um ano e jornada diária de dez horas. Também, em respeito à autonomia privada coletiva, devem ser respeitados os requisitos formais da cláusula coletiva. Dentre os seus elementos, a reclamada tem a obrigação de informar os empregados abrangidos pela compensação à entidade sindical. Nada há nos autos que comprove essa articulação.

(TRT/SP - 00244000920095020317 (00244200931702004) - RO - Ac. 12ªT 20110852669 - Rel. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO - DOE 08/07/2011)

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