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 Jurisprudências
 

TRT/SP - Tributação. Imposto de Renda.

Data da publicação da decisão - 20/05/2011.

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IMPOSTO DE RENDA

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Tributação. Imposto de Renda. Recente inclusão do art. 12-A na Lei 7.783/1988 que dispõe sobre a forma de cálculo do imposto de renda de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Rendimentos decorrentes do tra-balho e pagos em cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho. Instrução Normativa que disciplina o dispositivo em comento e estatui que o cálculo do imposto incidente sobre verbas dessa natureza deve observar o regime de competência. (TRT/SP - 01191001120075020005 - RO - Ac. 6ªT 20110583854 - Rel. RAFAEL E. PUGLIESE RIBEIRO - DOE 20/05/2011)

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