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 Jurisprudências
 

TRT/SP - Cabível o pagamento de vale-transporte em pecúnia

Data da publicação da decisão - 01/04/2011.

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SALÁRIO (EM GERAL)

Transporte

Cabível o pagamento de vale-transporte em pecúnia: Diante da existência de cláusula normativa e da ausência de prova de fraude ou prejuízo aos trabalhadores, bem como do disposto na Lei 7418/85, que instituiu o valetransporte, torna-se inaplicável in casu a vedação de pagamento em dinheiro do vale-transporte, fixada no art. 5º do Decreto nº 95247/87.

(TRT/SP - 02501000420085020037 (02501200803702001) - RO - Ac. 9ªT 20110331537 - Rel. VILMA MAZZEI CAPATTO - DOE 01/04/2011)

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