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TRT/SP - Compensação de horas acima de duas diárias. Impossibilidade.

Data da publicação da decisão - 17/01/2011.

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HORÁRIO

Compensação em geral

Compensação de horas acima de duas diárias. Impossibilidade. A compensação de horas acima de duas diárias é ilegal, nos termos do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Em que pese a Constituição Federal, no inciso XIII, artigo 7º, autorizar a compensação sem referência expressa a um limite diário, impõe-se a técnica da ponderação das normas constitucionais, de modo a dar prevalência à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho em detrimento da livre iniciativa previstos no artigo 1o da Lei Maior, tornando possível a regulação dos limites da jornada em norma infraconstitucional. Recurso a que se dá provimento parcial.

(TRT/SP - 00353008320085020253 (00353200825302006) - RO - Ac. 14ªT 20101288322 - Rel. SIDNEI ALVES TEIXEIRA - DOE 17/01/2011)

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