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TRT/MG - CTPS - ANOTAÇÃO ABUSIVA - DANO MORAL INDENIZÁVEL.

Data da publicação da decisão - 28/01/2011.

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Processo: 0000849-67.2010.5.03.0145 RO - RO
Data de Publicação: 28-01-2011 - DEJT - Página: 109
Órgão Julgador: Segunda Turma
Tema: DANO MORAL - ANOTAÇÃO NA CTPS
Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira
Revisor: Orlando Tadeu de Alcantara

RECORRENTE: XXXXXX

RECORRIDA: XXXXXX 
 

          EMENTA: CTPS - ANOTAÇÃO ABUSIVA - DANO MORAL INDENIZÁVEL. A CTPS, além de ser documento de identidade, retrata a vida profissional do trabalhador e, como tal, torna-se fonte de referência para futuras contratações; é nela que o potencial empregador obtém informações sobre a experiência profissional, os salários e o tempo de permanência em cada emprego, de modo que o documento “pode ser um padrão de honra ou uma advertência”. Constatado que a anotação feita pela ex-empregadora, em excesso do que determina o art. 29 da CLT, é lesiva à imagem profissional da trabalhadora, mantém-se a condenação no pagamento de indenização por dano moral. 
           

                         Vistos os autos, relatado e discutido o recurso ordinário oriundo da 3ª. Vara do Trabalho de Montes Claros, proferiu-se este acórdão:   
 

                         1. RELATÓRIO   

                         Não se conformando com a sentença de f. 189-196, dada pelo MM. Juiz João Lúcio da Silva, pela qual foi condenada no pagamento de indenização por danos morais, a reclamada interpõe recurso ordinário (f. 197-203).

                         Custas pagas (f. 204) e depósito recursal efetuado (f. 205).

                         Decorreu in albis o prazo das contrarrazões (certidão de f. 208).

                         Instrumentos de mandato e substabelecimento juntados pela reclamante à f. 25 e pela reclamada às f. 30, 31, 161 e 184. 

                         2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE   

                         Por se mostrarem presentes e regulares os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  

                         3. JUÍZO DE MÉRITO   

                         A reclamada foi condenada a pagar R$5.000,00 a título de indenização por danos morais, por ter feito constar à p. 45 da CTPS da reclamante esta informação: “Por força de decisão judicial a portadora foi reintegrada ao trabalho em 25 setembro de 2008” (f. 23 dos autos).

                         Insatisfeita, a reclamada nega a prática de ato ofensivo; justifica a anotação dizendo que foi feita “no intuito de prevenir futuros inconvenientes, principalmente no âmbito previdenciário” (f. 198-final). A seu ver, o registro nada tem de desabonador, além de não ser vedado pelo ordenamento jurídico. Ressalta a inexistência de dano efetivo e de nexo causal com qualquer conduta sua. No caso de assim não ser entendido, a reclamada requer redução do montante indenizatório, que considera exagerado.

                         O recurso não merece guarida.

                         A CTPS, além de ser documento de identidade, retrata a vida profissional do trabalhador e, como tal, torna-se fonte de referência para futuras contratações; é nela que o potencial empregador obtém informações sobre a experiência profissional do trabalhador, os salários e o tempo de permanência em cada emprego. Como já constou no documento oficial, ela “pode ser um padrão de honra ou uma advertência”.

                         A anotação feita pela reclamada, em excesso do que determina o art. 29 da CLT, por si só, é lesiva à imagem profissional da reclamante, por atrair a desconfiança e a reserva de potenciais empregadores quanto à conveniência da contratação.

                         Como posto na sentença (f. 192): “Não se pode ignorar que, no estágio atual, a postulação de direitos trabalhistas em juízo ainda é vista como ameaça para muitos empregadores (retrógrados - vale dizer) e não como exercício regular dos direitos do cidadão, o que muitas vezes leva à discriminação dos trabalhadores que já reivindicaram seus direitos na Justiça do Trabalho”.

                         A reclamada foi negligente quanto à incolumidade do direito de personalidade da ex-empregada e deve indenizá-la.

                         Ao Juiz cabe fixar o quantum dessa indenização, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que cumpra sua dupla finalidade: sem propiciar o enriquecimento da vítima, oferecer-lhe um amparo e o sentimento de que se fez justiça, e, sem causar a ruína do agente, desestimular a reiteração da ofensa.

                         Tendo em conta as circunstâncias do caso, a condição da reclamante (operadora de máquinas), o porte da reclamada e a gravidade dos efeitos da sua conduta, é razoável o valor arbitrado à condenação (R$5.000,00), não merecendo ser reduzido.

                         Nego provimento.  

                         FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, 

                         O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua Segunda Turma, unanimemente, conheceu do recurso; sem divergência, negou-lhe provimento. 

                          Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2011. 

                         SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA

                         Desembargador Relator 

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