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16/11/2010

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TRT/MG NOTAÇÃO NA CTPS. MENÇÃO A SER ELA FRUTO DE ACORDO JUDICIAL. NÃO SE MOSTRA ANTIJURÍDICA A CONDUTA DO EX-EMPREGADOR QUE, AO ANOTAR O CONTRATO DE TRABALHO

Data da publicação da decisão - 16/11/2010.

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Processo: 0000266-30.2010.5.03.0033 RO - RO
Data de Publicação: 16-11-2010 - DEJT - Página: 143
Órgão Julgador: Decima Turma
Tema: CTPS - ANOTAÇÃO - VALIDADE
Relator: Convocada Rosemary de Oliveira Pires
Revisor: Deoclecia Amorelli Dias

Recorrente(s):  João Patrício de Medeiros

Recorrido(s):  Alonso de Oliveira Ruela

             
             
             
            EMENTA: ANOTAÇÃO NA CTPS. MENÇÃO A SER ELA FRUTO DE ACORDO JUDICIAL. NÃO SE MOSTRA ANTIJURÍDICA A CONDUTA DO EX-EMPREGADOR QUE, AO ANOTAR O CONTRATO DE TRABALHO

            NA ctps do ex-empregado, faz constar que é ela fruto de acordo Judicial entre eles celebrado. a anotação, além de verídica, denota tão somente o uso constitucional do direito de ação do obreiro, facilita a aceitação da anotação tardia pelo órgão previdenciário, sendo certo, ainda, que a qualquer um é dado o direito de obter certidão a respeito na justiça do trabalho, de modo a descaracterizar a alegação de ser a anotação ato desabonador da conduta do ex-empregado, NA FORMA VEDADA NO PARÁGRAFO 4o. DO ART. 29 DA CLT. recurso desprovido.

     Vistos etc.

     
    RELATÓRIO

     Da decisão proferida pelo MM. Juiz Jonatas Rodrigues de Freitas, acresce-se ao relatório de fls. 41, que o Recorrente pretende sua reforma para tornar procedente o pleito de indenização por danos materiais e morais, pelos motivos que expõe às fls. 43/52.

     Apresentadas contrarrazões às fls. 58/61.

     É o relatório.

     
    VOTO

    JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

     Interposto a tempo e modo, conheço do recurso.

     
    JUÍZO DE MÉRITO

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

     Restou incontroverso que as anotações apostas pelo Recorrido na CTPS do Recorrente foram, de fato, decorrentes de acordo judicial celebrado entre as partes.

     Nesse sentido, a menção, por ocasião do registro de tais anotações, ao referido número do processo e de ter sido objeto do referido acordo (cf. fls. 14) não se revela incorreta, deixando a questão limitada à discussão se tal registro procedido pode ser considerado “anotação desabonadora da conduta do empregado”, na forma vedada no art. 29, parágrafo 4o. da CLT.

     Embora se possa considerar desnecessária tal menção, o entendimento deste Juízo é no sentido de que, além de verdadeira a anotação, a indicação de que ela é fruto de acordo judicial não traduz conduta ilícita do ex-empregador, porque não é ato desabonador da conduta do empregado revelar a propositura por este de ação trabalhista, tanto que a terceiro é possível extrair certidão desse teor na Justiça do Trabalho a qualquer tempo.

     Ademais, há que se considerar a alegação do ex-empregador, ora Recorrido, de que tal anotação visa esclarecer ao INSS a sua tardia aposição, de modo a viabilizar, com maior segurança, a contagem do tempo de serviço do referido contrato para fins previdenciários.

     Vale lembrar que tanto é possível tal anotação que, em situação na qual há permanente recusa ou demora em tal anotação, o Sr. Diretor de Secretaria, por determinação legal, deve suprir a omissão o fazendo, de modo que também nessa situação fica revelado que o empregado moveu ação contra seu empregador.

     Observe-se que, no caso, o ex-empregador teve, inclusive, o cuidado de fazer menção a que tal anotação advinha de acordo judicial celebrado pelas partes, denotando a ausência de beligerância entre eles no desfecho da demanda.

     Não sendo antijurídica a ação do réu, nem agindo ele com dolo ou má-fé, mas apenas registrando o uso pelo autor de seu direito constitucional de pleitear em juízo a anotação evida de sua CTPS, não cabe as indenizações postuladas.

     Nesse mesmo sentido, já se manifestou a MM. Des. Emília Facchini, d. componente desta Turma, no TRT 00962-2007-072-03-00-0-RO.

     Desprovejo, pois, o recurso.

     
    SÚMULA DO VOTO

     Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento.

     Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, pela sua Décima Turma, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, por maioria de votos, negou-lhe provimento, vencida a Exma. Juíza Convocada Taisa Maria Macena de Lima quanto aos danos morais.

     Belo Horizonte, 25 de outubro de 2010.

JUÍZA CONVOCADA ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES

Relatora

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