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 Jurisprudências
 

TRT/MG - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. VALE-TRANSPORTE INDENIZADO. NATUREZA.

Data da publicação da decisão - 18/12/2009.

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RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. VALE-TRANSPORTE INDENIZADO. NATUREZA.

 I - O questionamento alusivo à incidência ou não da contribuição previdenciária sobre o valor da indenização de vale-transporte não adimplido durante a vigência do pacto laboral faz-se exclusivamente em razão da interpretação do comando insculpido na letra "f" do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, que determina, como requisito básico para a não incidência da contribuição previdenciária, que a parcela alusiva ao vale-transporte tenha sido recebida pelo trabalhador na forma da legislação própria e da constatação de que, em se tratando de obrigação de fazer, o seu não cumprimento geraria, apenas, a obrigação de indenizar.

 II - Efetivamente, a natureza indenizatória atribuída à parcela objeto do acordo judicial decorre do não cumprimento oportuno da obrigação de fornecimento, caso em que se opera a substituição da obrigação de fazer em obrigação de dar, consubstanciada no pagamento da respectiva indenização de natureza pecuniária.

 III - Destaque-se que nos termos da alínea "a" do art. 2º da Lei nº 7.418/1985, o vale-transporte concedido nas condições e limites definidos na referida lei, no que se refere à contribuição do empregador, não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração do empregado para qualquer efeito. IV - Ainda na alínea "b" do mesmo artigo consta que não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de FGTS. Na mesma senda, o inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 é claro ao determinar que somente compõem o salário de contribuição as parcelas destinadas a retribuir o trabalho. Precedentes da SBDI-1 desta Corte no mesmo sentido. V - Recurso de revista não conhecido”

 (TST, RR - 264000-11.2006.5.15.0151, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 18/12/2009).

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