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'Recursos: Geral'

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TRT/MG - EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Data da publicação da decisão - 01/02/2010.

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Processo 00599-2009-066-03-00-3 RO 
Data de Publicação 01/02/2010 DEJT Página: 36
Órgão Julgador Terceira Turma
Relator Convocado Danilo Siqueira de Castro Faria
Revisor Bolívar Viégas Peixoto
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO – PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE – GREVE DOS BANCÁRIOS

Aplica-se à hipótese o disposto no art. 3º da Portaria DG nº 10/2009 deste Regional, que dispôs sobre a possibilidade da prorrogação de prazos processuais para recolhimento de depósito recursal e custas processuais, de modo que, tendo a reclamada deixado de efetuar o recolhimento das custas dentro do prazo para a interposição do recurso ordinário, quando lhe era possível fazê-lo, como certificado pelo Diretor de Secretaria, encontra-se ausente pressuposto de admissibilidade do apelo, que se afigura deserto. O posterior recolhimento extemporâneo não tem o condão de suprir tal falha, por força do disposto no art. 789, § 1º, da CLT, segundo o qual, no caso de recurso, as custas processuais serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

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