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 Jurisprudências
 

TRT/BA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.

Data da publicação da decisão - 05/02/2007.

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ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.

De acordo com o que estabelece o §3º do art. 469 da CLT, o adicional de transferência é devido “enquanto perdurar essa situação”, evidenciando, assim, que o empregado faz jus à parcela quando se tratar de remoção meramente provisória, sendo irrelevante se ele ocupava cargo de confiança ou havia previsão contratual de transferência.

RELATORA DESEMBARGADORA DALILA ANDRADE. ACÓRDÃO 2ª TURMA N.º. 2.246/07 (UNANIMEMENTE). DATA DO JULGAMENTO 05/02/2007. PUBLICADO NO D. O. TRT-05 EM 13/02/2007. RECURSO ORDINÁRIO N.º. 01316-2005-006-05-002RO.

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