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 Jurisprudências
 

TRT/SP - Leiloeiro Oficial. Remuneração.

Data da publicação da decisão - 15/08/2008.

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Leiloeiro Oficial. Remuneração.

Nos termos do Provimento GP/CR 01/2007 além da comissão diária de 0,1% (um décimo por cento) do valor de avaliação, pela guarda e conservação dos bens penhorados nas execuções, o sr. Leiloeiro Oficial é remunerado pela comissão de 5% (cinco por cento ) do valor da arrematação a cargo do arrematante, e com comissão de 2% (dois por cento) da avaliação do bem pela executada, quando quitada a dívida ou firmado acordo após a publicação do edital, mas antes da realização da hasta pública e desde que o leiloeiro já tenha providenciado a ampla divulgação do ato da alienação judicial, cuja presunção relativa cabe à parte interessada infirmar.


TRT/SP - 01558199606102002 - AP - Ac. 6ªT 20080664088 - Rel. VALDIR FLORINDO - DOE 15/08/2008

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