a) É competente para processar, conciliar e julgar causas até o valor de quarenta salários mínimos.

124 marcações (28%)

b) No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é relativa.

28 marcações (6%)

c) Podem ser partes, como autores, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

92 marcações (21%)

d) Haverá prazo diferenciado para a prática de ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de quinze dias.

65 marcações (15%)