Juiz Substituto TJ-MS - (Prova aplicada em 08/02/2020 - Gabarito Definitivo)

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 26% acertaram esta questão.

293 pessoas responderam.

Direito Ambiental


94ª Questão:

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) deliberou que os licenciamentos ambientais conduzidos por Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA) serão estaduais e os demais, salvo aqueles de competência da União (Lei Complementar Federal n° 140, de 08 de dezembro de 2011), serão municipais. A presente deliberação

a) é nula, pois o Conselho Estadual do Meio Ambiente não possui atribuição legal para fixar regras de competência para o licenciamento ambiental.

58 marcações (20%)
b) é válida, pois compete ao Conselho Estadual do Meio Ambiente definir quais licenciamentos ambientais serão conduzidos pelo Município.

70 marcações (24%)
c) depende de regulamentação dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente para entrar em vigor.

23 marcações (8%)
d) é nula, pois o critério selecionado está em desacordo com a normativa que rege o tema.

75 marcações (26%)
e) depende de ratificação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para entrar em vigor.

67 marcações (23%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Fevereiro/2020.