Juiz Substituto TJ-MS - (Prova aplicada em 08/02/2020 - Gabarito Definitivo)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 33% acertaram esta questão.
469 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 33% acertaram esta questão.
469 pessoas responderam.
Direito Tributário
78ª Questão:
A respeito das isenções tributárias, é correto afirmar:
a) Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção é causa de extinção do crédito tributário.
107 marcações (23%)
107 marcações (23%)
b) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei ordinária posterior não pode revogar isenção concedida por lei complementar.
101 marcações (22%)
101 marcações (22%)
c) São inconstitucionais tratados internacionais que prevejam isenção de tributos estaduais, por serem firmados por órgãos da União.
60 marcações (13%)
60 marcações (13%)
d) A concessão da isenção por despacho da autoridade administrativa dispensa também do cumprimento das obrigações acessórias.
46 marcações (10%)
46 marcações (10%)
e) A isenção, quando condicionada e por prazo certo, não pode ser livremente revogada pelo ente tributante.
155 marcações (33%)
155 marcações (33%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Fevereiro/2020.