a) Recursos nos tribunais regionais dispensam a distribuição do processo a relator designado por ordem de antiguidade dentre os membros do tribunal regional eleitoral, podendo ser relatado pela secretaria do tribunal.

19 marcações (10%)

c) Embargos de declaração suspendem os prazos para interposição de recurso.

25 marcações (13%)

d) Decisões dos tribunais regionais eleitorais denegatórias de mandado de segurança estão sujeitas a recurso especial ao STJ.

24 marcações (13%)

e) São irrecorríveis as decisões do TSE denegatórias de mandado de segurança e habeas corpus.

23 marcações (12%)