Procurador do Trabalho - MPT - (Prova Aplicada em 08/03/2020 - Gabarito Definitivo)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 41% acertaram esta questão.
100 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 41% acertaram esta questão.
100 pessoas responderam.
Direito Coletivo do Trabalho
46ª Questão:
Analise as proposições abaixo:
I - A Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho contempla a liberdade sindical, mas não expressamente o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva, o que não impede o seu acolhimento implícito.
II - A unicidade sindical, a eficácia erga omnes dos instrumentos normativos negociados (acordo ou convenção coletiva do trabalho), bem como a prevalência do negociado sobre o legislado permitem inferir que as normas coletivas negociadas são capazes de criar direitos e também obrigações aplicáveis aos não associados do sindicato representante da categoria respectiva, o que, por si só, não viola a liberdade sindical negativa.
III - A Convenção nº 154 da Organização Internacional do Trabalho é expressa quanto à necessidade de consulta prévia às organizações patronais e às de trabalhadores, pelas autoridades públicas, quando desejarem adotar medidas para estimular o desenvolvimento da negociação coletiva.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
41 marcações (41%)
41 marcações (41%)
b) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
23 marcações (23%)
23 marcações (23%)
c) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
12 marcações (12%)
12 marcações (12%)
d) Todas as assertivas estão corretas.
24 marcações (24%)
24 marcações (24%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2020.