a) É cabível medida cautelar diversa da prisão a crime cuja pena cominada seja de multa.

49 marcações (10%)

b) A prisão temporária será decretada pelo Juiz, de ofício, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

113 marcações (24%)

d) É constitucional a expressão ''e liberdade provisória'', constante do caput do artigo 44 da Lei nº
11.343/2006, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

33 marcações (7%)

e) A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja inferior a 4 (quatro) anos.

141 marcações (29%)