XXVIII Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 17/03/2019) - 2019 (Primeiro)
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 65% acertaram esta questão.
27.732 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 65% acertaram esta questão.
27.732 pessoas responderam.
Direito Tributário
24ª Questão:
A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova contribuição social (nova fonte de custeio) para financiamento da seguridade social. Para tanto, adotou, além da não cumulatividade, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República.
A referida lei foi publicada em 1º de outubro de 2018, com entrada em vigor em 1º de fevereiro de 2019, determinando, como data de vencimento da contribuição, o dia 1º de março de 2019.
A pessoa jurídica XYZ não realizou o pagamento, razão pela qual, em 10 de março de 2019, foi aconselhada, por seu(sua) advogado(a), a propor uma ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, em face da União.
Assinale a opção que indica o fundamento que poderá ser alegado para contestar a nova contribuição.
a) Ela somente poderia ser instituída por meio de Lei Complementar.
17.910 marcações (65%)
17.910 marcações (65%)
b) Ela violou o princípio da anterioridade anual.
3.025 marcações (11%)
3.025 marcações (11%)
c) Ela violou o princípio da anterioridade nonagesimal.
3.800 marcações (14%)
3.800 marcações (14%)
d) Ela somente poderia ser instituída por Emenda Constitucional.
2.997 marcações (11%)
2.997 marcações (11%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2019.