Juiz Substituto TJ-SP - (187º Concurso - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 52% acertaram esta questão.

1.281 pessoas responderam.

Direito Administrativo


95ª Questão:

Sobre a impenhorabilidade dos bens públicos, pode-se afirmar que

a) é absoluta, com exceção da hipótese de sequestro de bens ao teor do artigo 100, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988.

118 marcações (9%)
b) admite exceção para a hipótese de sequestro de bens, nos termos do artigo 100, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988, e para a concessão de garantia, em condições especialíssimas, em operações de crédito externo, cabendo ao Senado Federal dispor sobre limite e concessões, nos t ermos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.

671 marcações (52%)
c) é absoluta, com exceção da hipótese de concessão de garantia da União em operações de crédito externo, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.

156 marcações (12%)
d) tem natureza absoluta por decorrerem da inalienabilidade que os caracterizam.

336 marcações (26%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2017.