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Juiz Substituto TJ-SP - (187º Concurso - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 47% acertaram esta questão.
1.451 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 47% acertaram esta questão.
1.451 pessoas responderam.
Direito Processual Penal
49ª Questão:
No tocante aos juizados especiais criminais, é correto afirmar que
a) compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. 
680 marcações (47%)
680 marcações (47%)
b) compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal.
223 marcações (15%)
223 marcações (15%)
c) cabe recurso especial, mas não extraordinário, contra decisão proferida por turma recursal.
169 marcações (12%)
169 marcações (12%)
d) cabe revisão criminal de decisão do juizado especial e, por expressa disposição legal, compete à turma recursal julgá-la.
379 marcações (26%)
379 marcações (26%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2017.