Juiz Substituto TJ-SP - (187º Concurso - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 35% acertaram esta questão.

1.916 pessoas responderam.

Direito Processual Penal


42ª Questão:

Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afirmar que

a) não constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, se nomeado defensor dativo para tanto.

503 marcações (26%)
b) o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, a não ser que nula a decisão de primeiro grau.

676 marcações (35%)
c) a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada com ou sem a assistência do defensor, obsta o conhecimento da apelação por este interposta.

348 marcações (18%)
d) o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.

389 marcações (20%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2017.