a) Na referida lei, não há previsão de tipicidade da conduta do sujeito viciado que oferece a droga eventualmente, sem intuito de lucro, a um amigo, a fim de juntos a consumirem.

648 marcações (29%)

b) Não configura causa de aumento de pena a transnacionalidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes.

130 marcações (6%)

c) Não é típica a conduta do induzimento ao uso indevido de droga.

254 marcações (11%)