Procurador do Município - PGM Fortaleza - (Edital 2016 - Prova Aplicada em abril/2017 - Gabarito Definitivo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 38% acertaram esta questão.

371 pessoas responderam.

Direito Financeiro

Anexo para as questões 141 a 145

Julgue os itens subsequentes, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa.



143ª Questão:

De acordo com o STF, não configura violação ao princípio da isonomia a incidência, sobre os precatórios, de juros moratórios corrigidos pelo índice de remuneração da caderneta de poupança.

c) A assertiva está CORRETA

230 marcações (62%)
e) A assertiva está ERRADA

141 marcações (38%)



Lista de questões desta prova



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2017.