Prova Concurso Público - TJ/MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - Junho/2016 - Consulplan

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 49% acertaram esta questão.

1.320 pessoas responderam.

Direito Administrativo e Constitucional


97ª Questão:

Acerca do controle dos atos administrativos, é correto afirmar:



a) Todos os atos administrativos sujeitam-se ao controle judicial.

229 marcações (17%)
b) Nem todos os atos administrativos sujeitam-se ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

302 marcações (23%)
c) O ato administrativo, ou a omissão da administração pública, que contrarie súmula vinculante, só pode ser alvo de reclamação no STF depois de esgotadas as vias administrativas.

645 marcações (49%)
d) É dispensável, para caracterizar o interesse de agir no habeas data, a provocação prévia da via administrativa.


144 marcações (11%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2016.