Prova Concurso Público - MPE/GO - Promotor de Justiça - Junho/2016 - MPE

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 30% acertaram esta questão.

581 pessoas responderam.

Direito Administrativo e Direito Eleitoral


90ª Questão:

A respeito do Mandado de Segurança, assinale a alternativa incorreta:





a) Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, negada a medida liminar, o impetrante criar obstáculos à normal tramitação do Mandado de Segurança ou deixar de promover, por mais de 15 (quinze) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.


176 marcações (30%)
b) A teoria da encampação no mandado de segurança tem aplicabilidade nas hipóteses em que atendidos os seguintes pressupostos: subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada na petição inicial, discussão do mérito nas informações e ausência de modificação da competência.


58 marcações (10%)
c) O Mandado de Segurança deve ser extinto, sem resolução do mérito, no caso de ocorrer o falecimento do impetrante, por não ser permitido que os herdeiros se habilitem


235 marcações (40%)
d) Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.




112 marcações (19%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2016.