Prova Concurso Público - TJM/SP - Juiz Substituto - Junho/2016 - Vunesp

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 73% acertaram esta questão.

232 pessoas responderam.

Legislação Comum Especial e Extravagante


94ª Questão:

Analisando em conjunto as Leis no 4.898, de 9 de dezembro de 1965 e no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, é correto afirmar que constitui abuso de autoridade



a) decretar a prisão temporária em despacho prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação.

14 marcações (6%)
b) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ordem de liberdade.

170 marcações (73%)
c) executar a prisão temporária somente depois da expedição de mandado judicial.

18 marcações (8%)
d) decretar a prisão temporária pelo prazo de 5 (cinco) dias, e prorrogá-la por igual período em caso de comprovada necessidade.

14 marcações (6%)
e) determinar a apresentação do preso temporário, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame pericial.


16 marcações (7%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2016.