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Prova Concurso Público
TJM/SP
Juiz Substituto - Junho/2016
Elaboração: Vunesp***

Direito Processual Civil

92ª Questão:

Quanto ao pedido de suspensão de liminares e de sentenças, regulado pela Lei no 8.437/1992, assinale a alternativa correta.

a)O Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizamento do pedido de suspensão de liminar ou de sentença.
12 marcações (5%)
b)O pedido de suspensão de liminar somente se aplica a casos concretos, não sendo cabível em ações de controle abstrato de constitucionalidade.
62 marcações (24%)
c)Contra decisão de Tribunal local cabe pedido de suspensão perante o STF ou STJ, ainda que a causa tenha por fundamento matéria regida por lei local.
84 marcações (33%)
d)Empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, por serem equiparadas às empresas privadas, não têm legitimidade para requerer o pedido de suspensão de liminar e de sentença.
37 marcações (15%)
e)A decisão do Presidente do Tribunal que suspender a execução de liminar ou sentença é irrecorrível.

60 marcações (24%)
 

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2016.



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