Prova Concurso Público - PGE/MT - Procurador do Estado - Julho/2016 - FCC

Legislação Estadual

95ª Questão:

Considere as seguintes licenças previstas na Lei Complementar estadual no 555, de 29 de dezembro de 2014:

I. A licença para desempenho de cargo em entidade associativa, representativa de categoria profissional dos militaresestaduais, será concedida com ônus para o Estado pelo período do mandato da entidade, mediante solicitação, desdeque não ultrapasse o limite de três militares por entidade.

II. Será concedida licença para desempenho de função em fundação, cuja finalidade seja de interesse das InstituiçõesMilitares, conforme deliberação do órgão de decisão colegiada da instituição militar estadual.

III. A licença para qualificação consiste no afastamento do militar estadual, com prejuízo de seu subsídio e assegurada a suaefetividade para todos os efeitos da carreira, para frequência em cursos, no país ou exterior, não disponibilizado pelainstituição, desde que haja interesse da Administração pública.

IV. Será concedida licença remunerada de cento e oitenta dias para a militar estadual que adotar criança de até doze anos.

Está correto o quese afirma APENAS em