Prova Concurso Público - PGE/MT - Procurador do Estado - Julho/2016 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 31% acertaram esta questão.

1.751 pessoas responderam.

Direito Processual Civil


47ª Questão:

Em processo que tramita na Comarca de Sorriso – MT, o autor ajuizou ação postulando o fornecimento de medicamento de altocusto em face do Estado. Requereu, incidentalmente, a tutela antecipada, alegando que o seu direito era evidente, diante dorisco de vida que sofria caso não recebesse o medicamento, comprovado por farta documentação acostada à inicial. Omagistrado concedeu a liminar, nos termos em que pleiteada e determinou a intimação do requerido para dar cumprimento àmedida. Depois da intimação desta decisão, o requerido cumpriu a liminar nos termos em que determinada e não apresentouqualquer recurso contra a decisão. Diante desta situação, tal decisão

a) é apta a gerar a estabilização dos seus efeitos, diante da ausência de recurso no prazo oportuno, mas poderá ser revistaem ação própria, desde que ajuizada no prazo de dois anos.

360 marcações (21%)
b) não é apta a gerar a estabilização dos seus efeitos, ainda que não tenha sido impugnada mediante recurso, uma vez queeste fenômeno processual somente foi previsto para a tutela de urgência antecedente, e não para a tutela incidental.

550 marcações (31%)
c) não é apta a gerar a estabilização dos seus efeitos, uma vez que a lei ressalva a inaplicabilidade deste fenômeno processualpara a Fazenda Pública.

187 marcações (11%)
d) é apta a gerar a estabilização dos seus efeitos, por ausência de recurso no prazo oportuno e, assim, fará coisa julgadamaterial, que poderá ser desconstituída por meio de ação rescisória, no prazo de dois anos.

327 marcações (19%)
e) é apta a gerar a estabilização dos seus efeitos, desde que não tenha sido impugnada mediante recurso, uma vez que a leiprevê que somente a tutela da evidência tem a aptidão à estabilização dos seus efeitos.

327 marcações (19%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2016.