Prova Concurso Público - PGE/MT - Procurador do Estado - Julho/2016 - FCC
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 53% acertaram esta questão.
1.479 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 53% acertaram esta questão.
1.479 pessoas responderam.
Direito Civil
31ª Questão:
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova possui efeito
a) imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direitoadquirido, incluindo o negócio jurídico sujeito a termo ou sob condição suspensiva.
782 marcações (53%)
782 marcações (53%)
b) retroativo, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direitoadquirido, ao qual não se equiparam, para fins de direito intertemporal, o negócio jurídico sujeito a termo ou sob condiçãosuspensiva.
117 marcações (8%)
117 marcações (8%)
c) retroativo, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direitoadquirido, ao qual se equipara, para fins de direito intertemporal, o negócio jurídico sujeito a termo, porém não o negóciojurídico sob condição suspensiva.
105 marcações (7%)
105 marcações (7%)
d) imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, ainda que se caracterizem como coisa julgada, ato jurídico perfeito oudireito adquirido.
119 marcações (8%)
119 marcações (8%)
e) imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direitoadquirido, ao qual se equiparam as faculdades jurídicas e as expectativas de direito.
356 marcações (24%)
356 marcações (24%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2016.